O Autor efetuou uma compra na via internet no dia 27.05.2020, de um Computador no valor de R$ 2.469,99, parcelado em 7 vezes. No segundo dia que havia realizado a compra desistiu da mesma, e solicitou junto a Ré o cance...

O Autor foi notificado sobre uma compra efetuada em seu cartão, na cidade de São Carlos, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). No mesmo dia, recebeu uma ligação de uma farmácia informando sobre a devolução dos...

Regulamentação legal – Art. 201, §1º, da CF – Lei Complementar 142/2013 Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência A Lei Complementar 142/2013 regulamenta a concessão do benefício ...

Ao contrário do trabalhador empregado, o trabalhador autônomo tem a obrigação de contribuir ao INSS, então se não houve contribuição o período não pode ser contado, uma vez que a obrigação de pagar era do prÃ...

A. Regra dos Pontos; B. Idade mínima; C. Pedágio de 50%; D. Pedágio de 100% 1º – Regra dos Pontos A regra de pontos já existia antes da reforma previdenciária, o que mudou é que, agora, a pontuação exigida...

Muitas empresas visando pagar menos impostos acabam não registrando seus funcionários. O funcionário na hora da contratação acredita que isso é vantajoso, devido ao trabalhador muitas vezes receber um pouco mais po...

Iniciamos o tema levantando uma questão, o que é previdência social? Criada no dia 27 de junho de 1990, a previdência social é um plano do governo que garante ao cidadão alguns seguros e benefícios visando qualida...

O escritório Clayton Casal Sociedade de Advogados, no processo 0012978-15.2015.5.15.0010, conseguiu reverter, no Tribunal Superior do Trabalho, através de recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a decis...

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo da Empresa; Dar provimento ao recurso de agravo do Trabalhador para examinar o seu recurso de revista apresenta...

  Este presente artigo tem como seu principal objetivo tornar claro a aplicabilidade da Responsabilidade Civil do empregador, tanto na forma subjetiva quando na forma objetiva, observando a violação dos direitos d...