TRT11 – Justiça condena empresa a pagar danos morais a vigilante por dispensa discriminatória
A 12ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM) condenou uma empresa de segurança por demitir trabalhador após o mesmo ter contraído o novo Corona vírus. Em sentença, o juiz concluiu que a empresa realizou dispensa discriminatória em decorrência de contágio da Covid-19, condenando a reclamada a pagar, ao vigilante, R$ 10 mil de indenização por danos morais.
TST – Membro de comissão de fábrica de montadora obtém direito ao pagamento de horas residuais como extras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão das horas denominadas como “particulares” pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. na soma dos minutos residuais gastos por um empregado e pagas como horas extras. Para os ministros, ficou demonstrado que o período registrado dessa forma no ponto representa tempo à disposição do empregador.
Tribunal condena empresa a indenizar viúva e filho de motorista que morreu em acidente rodoviário
A responsabilidade do empregador decorre da exposição do empregado a atividade de alto risco.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da JBS S.A. de indenizar a esposa e os filhos de um motorista carreteiro que morreu em decorrência de acidente rodoviário. O colegiado decidiu, por maioria de votos, que eventual erro humano do empregado está inserido no risco assumido pela empresa.
Aposentadoria Especial pós Reforma da Previdência
Advogadas do escritório Clayton Casal Sociedade de Advogados falam sobre as alterações ocorridas quanto ao direito à aposentadoria especial com o advento da EC 103/19.
TST reconhece direito do trabalhador ao recebimento das horas extras pelo tempo de deslocamento dentro da empresa
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo da Empresa; Dar provimento ao recurso de agravo do Trabalhador para examinar o seu recurso de revista apresentado contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Conhecer deste recurso, por violação do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e, julgá-lo favoravelmente ao Trabalhador, condenando a Empresa ao pagamento, como extra, do período gasto pelo Empregado antes e após a anotação do ponto, incluindo o percurso entre a portaria e o local de serviço, nos dias em que ultrapassado o tempo limite de 10 (dez) minutos diários, com observância do adicional previsto em lei ou na convenção, se mais benéfico, acrescido dos reflexos descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13.º salário e FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em fase de cálculos.
Advogados do escritório Clayton Casal Sociedade de Advogados revertem decisão do TRT 15 que reconheceu a prescrição total dos pedidos feitos pelo empregado
O escritório Clayton Casal Sociedade de Advogados, no processo 0012978-15.2015.5.15.0010, conseguiu reverter, no Tribunal Superior do Trabalho, através de recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região (2ª instancia) que havia reformado a decisão de 1ª instância para reconhecer a prescrição total dos pedidos feitos pelo empregado, extinguindo o processo e impossibilitando o recebimento de qualquer indenização.
Previdência Social, o que é?
Iniciamos o tema levantando uma questão, o que é previdência social?
Criada no dia 27 de junho de 1990, a previdência social é um plano do governo que garante ao cidadão alguns seguros e benefícios visando qualidade de vida aceitável aos brasileiros. A previdência social funciona como uma “reserva” feita pelo cidadão mês a mês que cumulará para que esse, quando atingir o necessário para se aposentar, assim faça.
Período trabalhado sem carteira assinada pode contar para a aposentadoria?
Muitas empresas visando pagar menos impostos acabam não registrando seus funcionários. O funcionário na hora da contratação acredita que isso é vantajoso, devido ao trabalhador muitas vezes receber um pouco mais por isso, e não se incomoda de não ter o registro na carteira de trabalho.
4 Regras de Transição na Aposentadoria por Tempo de Contribuição
1º – Regra dos Pontos
A regra de pontos já existia antes da reforma previdenciária, o que mudou é que, agora, a pontuação exigida aumenta 1 ponto por ano, desde janeiro de 2020.
Para as mulheres, a pontuação será progressiva até os 100 pontos, e, para os homens, a pontuação chegará aos 105 pontos.
Neste caso, ainda teremos o tempo mínimo de contribuição, 30 anos, se mulher, e 35 se homem, mais o somatório do tempo de contribuição com a idade do segurado, com vistas a atingir a pontuação necessária para ter direito à aposentadoria por esta regra.
Trabalho como autônomo para Pessoas Jurídicas, mesmo sem contribuição, conta para a aposentadoria?
Ao contrário do trabalhador empregado, o trabalhador autônomo tem a obrigação de contribuir ao INSS, então se não houve contribuição o período não pode ser contado, uma vez que a obrigação de pagar era do próprio trabalhador.