TRF1 – Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à aposentadoria por invalidez desde a data da interrupção do auxílio-doença. Inconformada com a decisão de 1ª instância, o INSS recorreu ao Tribunal alegando, entre outros argumentos, […]
TRF4 – INSS terá que conceder benefício por incapacidade e converter em aposentadoria por invalidez
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em sessão virtual de julgamento na última semana (14/10), que uma auxiliar de cozinha de 54 anos, que sofre com hérnia de disco e osteoartrose severas deve receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento retroativo de auxílio-doença, desde setembro de 2014, sendo o […]
TRT2 – Mantida reintegração ao trabalho de empregada dispensada durante tratamento contra câncer de mama
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo Banco Santander, que tentava reverter reintegração ao trabalho de empregada demitida durante tratamento contra câncer de mama. A juíza, da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul […]
Juiz determina reintegração de funcionário após demissão discriminatória, devido a doenças desenvolvidas pelo trabalho exercido
O nosso time de advogados do escritório Clayton Casal Sociedade de Advogados, conseguiu mais uma reintegração no caso 1000173-57.2019.5.02.0261. A decisão do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Diadema, determinou que o funcionário fosse reintegrado imediatamente devido sua demissão ter sido totalmente injusta e discriminatória, isso porque o empregado foi demitido logo após a […]
TST – Operador de empilhadeira receberá adicional de periculosidade por troca de botijão de gás
imagem tirada do site foodconnection.com.br A decisão segue a jurisprudência do TST, que consolidou o direito ao adicional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um ex-operador de empilhadeira da Autometal SBC Injeção, Pintura e Cromação de Plásticos Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), de recebimento do adicional de […]
4a Turma do TST reconhece que a prescrição não afasta a possibilidade de reparação em caso de eventual surgimento de doença decorrente do contato e exposição com o amianto no ambiente de trabalho
13/11/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda., de Capivari (SP), contra decisão que declarou prescrita sua pretensão ao recebimento de indenização em razão do trabalho com amianto. A pretensão do empregado se amparou apenas no risco […]
TRT6 – Trabalhador que exerce suas funções de moto tem direito a adicional de periculosidade
Um montador de móvel teve reconhecido o direito a adicional de periculosidade em decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) em grau de recurso ordinário. A empresa empregadora pedia a exclusão do valor adicional, concedido em sentença da 21ª Vara do Trabalho do Recife, alegando que o trabalhador nunca […]
A Responsabilidade Civil do Empregador
Este presente artigo tem como seu principal objetivo tornar claro a aplicabilidade da Responsabilidade Civil do empregador, tanto na forma subjetiva quando na forma objetiva, observando a violação dos direitos dos empregados, no que diz respeito à obrigação do empregador de manter um ambiente de trabalho adequado. No decorrer da nossa história o dever de […]
TST – Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente
O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Supermercado Alta Rotação Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de horas extras a uma atendente de loja relativas ao período em que não foram apresentados os registros de ponto. Segundo a decisão, é […]
Artigo publicado pela Revista Seguro Total – Matheus Pereira
Relevante artigo produzido pelo Matheus Pereira de Alencar – Estagiário em Direito no escritório Clayton Casal Sociedade de Advogados sobre A Responsabilidade Civil do Empregador com publicação regional na data de 23/11 pela Revista Seguro Total.