A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão das horas denominadas como “particulares” pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. na soma dos minutos residuais gastos por um empregado e pagas como horas extras. Para os ministros, ficou demonstrado que o período registrado dessa forma no ponto representa tempo à disposição do empregador.

A responsabilidade do empregador decorre da exposição do empregado a atividade de alto risco.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da JBS S.A. de indenizar a esposa e os filhos de um motorista carreteiro que morreu em decorrência de acidente rodoviário. O colegiado decidiu, por maioria de votos, que eventual erro humano do empregado está inserido no risco assumido pela empresa.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo da Empresa; Dar provimento ao recurso de agravo do Trabalhador para examinar o seu recurso de revista apresentado contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Conhecer deste recurso, por violação do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e, julgá-lo favoravelmente ao Trabalhador, condenando a Empresa ao pagamento, como extra, do período gasto pelo Empregado antes e após a anotação do ponto, incluindo o percurso entre a portaria e o local de serviço, nos dias em que ultrapassado o tempo limite de 10 (dez) minutos diários, com observância do adicional previsto em lei ou na convenção, se mais benéfico, acrescido dos reflexos descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13.º salário e FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em fase de cálculos.

O time de advogados do escritório conseguiu mais uma grande vitória, para o trabalhador que exerce suas funções na empresa General Motors. Em primeira instância, a juíza julgou a ação parcialmente procedente para condenar a empregadora a apenas indenizar o trabalhador por danos morais, afastando o dever de indenizá-lo por danos materiais, decorrentes de suas lesões.

A 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) reconheceu o vínculo de emprego e também condenou a empresa do ramo da construção civil a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que, após a finalização do processo seletivo, prontamente foi dispensado, em função da pandemia da Covid-19.

No Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, saiba como identificar, prevenir, fique atento:

– Mudança de humor

– Isolamento

– Irritabilidade

– Dificuldade de concentração

– Lapsos de memória

– Ansiedade

– Depressão

– Pessimismo

Assim como ocorreu em 2020, através da Medida Provisória 936 (convertida na Lei 14.020), agora, a Medida Provisória 1.045 traz novas regras para a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho, dentro do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A redução é limitada a 12S dias e seu objetivo é a preservação do emprego e renda, reduzindo os impactos trazidos pela Covid 19.

O julgamento da ADI -medida utilizada para fazer o controle direto da constitucionalidade de leis e atos normativos- que definiria se a taxa referencial (TR) poderia ter sido usada para corrigir o saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inicialmente previsto para 13 de maio de 2021, foi retirado de pauta do Supremo Tribunal Federal.

A Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul que manteve a demissão por justa causa – penalidade aplicada aos empregados que cometem faltas graves- de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser vacinada contra a covid-19.