O Lay Off, instituído pela Lei 4.923/65 e pelo artigo 476-A da CLT, é uma modalidade de suspensão de contrato de trabalho em que, obrigatoriamente, devem ser ministrados cursos ou programas de qualificação profissional ao empregado, sob pena da suspensão não ser reconhecida e o empregador se sujeitar ao pagamento dos salários, encargos sociais e outras penalidades previstas em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), responsável, principalmente, por analisar toda a parte jurídica dos projetos de lei propostos na Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 7 de abril, proposta para dispensar a carência para concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez decorrentes da Covid-19 e suas variantes.

O Autor relatou que, ao chegar ao supermercado, deixou a sua mochila no guarda-volumes. Ao tentar sair do estabelecimento sem fazer qualquer compra, buscou o seu pertence no armário, momento em que fora revistado por um segurança que exigiu fossem devolvidas as mercadorias que estariam escondidas nos bolsos da calça do consumidor. Nada foi encontrado, nem mesmo após a checagem das câmeras do estabelecimento.

Um paciente de 88 anos afirmou que estava aguardando sua consulta médica quando um funcionário, insistentemente, solícito que se dirigisse a uma sala de espera no piso inferior. Ao usar as escadas para se locomover, tropeçou e rolou alguns degraus, causando hematomas, feridas, escoriações leves no cotovelo e tornozelo esquerdos e trauma craniano de grau leve.