1 – Quando o funcionário têm o direito de sair de férias? 

A cada 12 meses de trabalho, o colaborador têm direito a 30 dias de férias.

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias – Artigo 130, CLT

Após o ingresso de reclamação trabalhista requerendo a reintegração do trabalhador ao emprego, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos materiais e morais, houve determinação judicial para realização de perícia médica. Nesta, o perito conclui que devido às atividades desgastantes e repetitivas que o reclamante realizou durante os 28 anos em que trabalhou na empresa, acabou tendo sua capacidade de trabalho reduzida em 37,5%, quanto aos ombros e à coluna.

O conceito “dano moral” é datado antes do Direito Romano, tendo aparecido, pela primeira vez, no Código de Hamurabi, por sua vez, baseado nas Leis de Talião (“Olho por olho, dente por dente”). Tal diploma já previa certas situações que o dinheiro poderia ser usado para fins de reparação dos danos de natureza moral.

A era digital redefine a forma como diversos setores operam, e a advocacia não é exceção. Os escritórios de advocacia digitais surgem como uma inovadora alternativa