Responsabilidade Civil (Indenização)

– Em casos em que o trabalhador for submetido por seu empregador a um regime de trabalho severo, que acabe por ocasionar lesões físicas que diminuam sua capacidade de trabalho.

– Empregados que desenvolvem uma doença profissional ou sofrem um acidente de trabalho experimentam danos que vão muito além da questão de não poderem mais trabalhar da mesma forma ou de terem sua capacidade de trabalho diminuída.

– Sua autoestima fica arranhada, eles são obrigados a conviver com as dores, submeterem-se a tratamentos, cirurgias, fisioterapias, têm muitas vezes prejudicada sua capacidade de se relacionar com os filhos, companheira, família e amigos.

A empresa, principalmente montadoras, tem a obrigação legal de evitar que isso aconteça.

Desde que ela cumpra com a Lei, isso não poderá mais acontecer! Quando ela falha com essa obrigação, o empregado deve buscar não apenas os benefícios que o INSS pode oferecer, mas a justa reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Os advogados da equipe do Dr. Clayton Casal sabem como fazer isso! Somos especializados e referência no mercado.

– Quando alguém compra um imóvel e não recebe no prazo descrito em propaganda.

– Quando na entrega os compradores encontram seus bens com problemas estruturais, de projeto ou de execução.

– Ao cobrar taxas abusivas, como tarifas de corretagem, taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), taxas de intermediação e outras.

Nestes casos, o comprador de imóveis pode e deve buscar a reparação desses danos todos.

Isso pode envolver processos judiciais para obter indenização pelos atrasos na entrega, defeitos na construção ou por cobranças indevidas.

O direito civil fornece um arcabouço legal para proteger os direitos dos compradores de imóveis e garantir que sejam devidamente compensados por eventuais prejuízos sofridos durante o processo de aquisição de propriedades.

O médico e os hospitais não estão isentos de responsabilidade. Sabemos que a medicina não pode garantir um resultado satisfatório aos tratamentos e intervenções feitos nos pacientes, mas quando existe um erro (ação ou omissão) que acabe prejudicando o paciente, ele pode e deve procurar a reparação pelo dano sofrido, até́ mesmo como uma forma de educar os profissionais que agiram mal para que não repitam a mesma atitude com outras pessoas.

Alguns dos tipos de danos que podem existir na Responsabilidade Civil por erro médico são:

– Dano Patrimonial: Como exemplos, despesas médico-hospitalares, medicamentos, viagens, contratação de enfermeiros, compra de aparelho e outros.

– Dano Moral: O dano moral é aquele que fere a subjetividade da pessoa, ou seja, é uma dor invisível que atinge a dignidade, honra, imagem e, conforme colocamos acima, o psicológico. Por tal razão, é difícil de ser comprovado e depende de uma série de questões.

– Dano Físico: O dano físico refere-se a qualquer lesão causada à pessoa, podendo ser visível ou não, desde que afete o corpo, como uso inadequado de uma medicação, resultando em sequelas para o paciente. Da mesma forma, uma cirurgia mal realizada pode acarretar em outros problemas físicos.

– Dano estético: É aquele que provoca angústia devido a uma deformidade ou a uma sequela duradoura. Em outras palavras, não é obrigatório que seja visível para terceiros; pode se tratar de uma consequência relacionada à estética do corpo humano que o paciente enfrenta diariamente, acessível apenas a ele.

Por exemplo, se uma cirurgia resulta em uma cicatriz visível que poderia ter sido evitada, caracteriza-se como dano estético, passível de indenização.

– Dano existencial:

É quando um erro na área da saúde causa problemas grandes na vida de uma pessoa. Isso vai além de ferimentos físicos ou materiais e atinge a qualidade de vida, os planos para o futuro, os relacionamentos e até mesmo a capacidade de aproveitar a vida ao máximo.

Esses danos podem incluir a perda do emprego, a dificuldade em fazer coisas que antes eram fáceis ou até mesmo afetar a saúde mental e emocional de maneira profunda. Quando se busca compensação por dano existencial, a ideia é cobrir essas áreas mais amplas da vida que foram prejudicadas devido a um erro médico.

A responsabilidade civil do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está relacionada à prestação de serviços previdenciários e assistenciais aos cidadãos brasileiros. O INSS é responsável por administrar os benefícios da Previdência Social, como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, entre outros.

A responsabilidade civil do INSS pode ser acionada em casos nos quais a instituição não cumpre corretamente suas obrigações, resultando em prejuízos para os segurados. Algumas situações que podem envolver responsabilidade civil incluem:

Erro administrativo: Se o INSS cometer erros administrativos que prejudiquem o direito de um segurado a um benefício ou causem atrasos indevidos.

Indeferimento injustificado: Se o INSS recusar um benefício de maneira injustificada, sem fundamentação legal adequada.

Demora indevida: Se houver atrasos excessivos na concessão de benefícios, causando prejuízos financeiros ou emocionais aos segurados.

Informações incorretas: Se o INSS fornecer informações incorretas que levem a decisões prejudiciais aos segurados.

Em casos de problemas relacionados à responsabilidade civil do INSS, os segurados têm o direito de buscar reparação por meio de recursos administrativos e, se necessário, por meio do sistema judiciário. É importante destacar que a responsabilidade civil do INSS está atrelada ao cumprimento de suas obrigações legais na concessão e administração dos benefícios previdenciários.

A responsabilidade civil das seguradoras está diretamente relacionada ao cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas nas apólices de seguro.

Alguns cenários nos quais a responsabilidade civil das seguradoras pode ser questionada incluem:

– Recusa injustificada: Se a seguradora se recusar a pagar uma indenização sem motivo válido, contrariando as disposições do contrato de seguro.

– Interpretação abusiva: Se a seguradora interpretar de maneira abusiva as cláusulas contratuais para evitar o pagamento de uma indenização a que o segurado tem direito.

– Má-fé: Se houver evidências de má-fé por parte da seguradora, como atrasos injustificados, negativas infundadas ou práticas que busquem prejudicar o segurado de forma injusta.

– Violação de deveres de boa-fé: Se a seguradora não agir de acordo com os princípios da boa-fé e lealdade durante o processo de regulação do sinistro.

Em casos nos quais uma seguradora se recusa injustamente a pagar uma indenização, o segurado tem o direito de buscar reparação por meio de recursos administrativos, reclamações junto a órgãos reguladores e, se necessário, através de ações judiciais. As leis específicas que regem o setor de seguros podem variar em diferentes jurisdições, então é importante consultar a legislação local para entender os direitos e responsabilidades envolvidos.