A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), responsável, principalmente, por analisar toda a parte jurídica dos projetos de lei propostos na Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 7 de abril, proposta para dispensar a carência para concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez decorrentes da Covid-19 e suas variantes.

O texto foi aprovado pelo deputado Alê Silva (PSL-MG), modificando a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) , que, em regra, requer uma carência de 12 contribuições mensais para que o trabalhador possa requerer referidos benefícios, sem alterações já previstas pela legislação, entre elas: tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave e doença de Parkinson, etc.

Conforme registrado pelo deputado Rodrigo Coelho, “Em muitos casos, uma pessoa tem 15, 20 anos de contribuição ao INSS, mas, se está há um, dois ou três anos sem contribuir para a Previdência, perde a chamada ‘qualidade de segurado’. Ou, se foi contratada por uma empresa e está há três, quatro meses contribuindo e contrai a Covid, ela não vai ter direito ao chamado ‘auxílio por incapacidade temporária’, porque precisa ter 6 meses de contribuição. E, se é um seguro novo, precisa ter 12 meses de contribuição”.

A proposta tramita em caráter de urgência, podendo ser votada pelo Plenário – ocasião em que os deputados federais se reunirão para discussão e votação do projeto, a qualquer momento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias