14 de October de 2024 – Page 3

TRT2 – Sentença anula transferência injustificada de enfermeira membro de Cipa

Uma enfermeira do Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul, membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), teve sua transferência de local de trabalho anulada pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP. Ela teria sido removida das instalações nas quais atuava por ter reivindicado fornecimento de equipamentos adequados de proteção para os funcionários de estabelecimento, exercendo seu papel de cipeira.

A Aposentadoria Especial e a Reforma da Previdência

A Aposentadoria Especial se enquadra em uma das modalidades mais procuradas pelos trabalhadores, que anteriormente se beneficiavam pelas regras contempladas na Lei 8.213 de 24 de julho de 1.991.

A legislação explanava com clareza as regras para a concessão do benefício especial, e assim determina o Artigo 57;

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

TRT3 – Juiz entende que a reforma não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da lei

Para o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alterar os contratos de trabalho que já estavam vigência antes do início da Reforma, que se deu em 11/11/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas. Caso contrário, na visão do juiz, haveria ofensa ao direito adquirido dos trabalhadores e ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6º, da LINDB).

TRF1 – Tribunal concede pensão por morte a filho maior de idade incapaz de trabalhar

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um maior de idade inválido receber pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, segurado da previdência social.

De acordo com a perícia realizada no processo, a autora já era portadora de retardo mental moderado e lentidão psíquica na data do óbito do seu genitor, pois apresenta esta doença desde criança, necessitando dos cuidados de outra pessoa.

Pensão por morte e as mudanças após a reforma dabprevidência

Após a Reforma da Previdência, você sabe o que muda na Pensão por Morte?

A Reforma da Previdência aprovada em 2019 através da Emenda à Constituição (EC 103/2019), trouxe profundas mudanças no regime do INSS e um dos benefícios que sofreu alterações relevantes que iremos tratar nesse artigo é a chamada Pensão por Morte.

Família usa auxílio emergencial para abrir empresa de entrega de marmitas e fatura até R$ 6 mil por mês

Ideia foi de Maria Célia Sousa, que conta com a ajuda das filhas para fazer a comida. Elas já estão conseguindo fazer entregas em todos os bairros de Araguaína.

A família viu na pandemia uma oportunidade. Com a mãe e as três filhas desempregadas a situação financeira estava ficando cada vez mais apertada. Foi quando as quatro decidiram utilizar o dinheiro do auxílio emergencial de R$ 600 para realizar um sonho antigo e abrir um negócio. A família está vendendo marmitas.