TRT4 – Nexo epidemiológico para configurar acidente e doenças relacionadas ao trabalho é constitucional, decide STF.
Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), é um método utilizado que tem como função apontar quais doenças e acidentes estão relacionados com uma função profissional. Com o Nexo Técnico Epidemiológico, quando o trabalhador contrair uma doença inteiramente correlacionada à função de trabalho, fica caracterizado o acidente de trabalho.
Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade ainda pode gerar dúvidas para os trabalhadores, quem tem direito, percentual, base de cálculo. A CLT traz, em seu artigo 193, um rol taxativo de cinco agentes perigosos. Mas ainda assim, nem sempre a tarefa de descobrir se um agente é ou não considerado perigoso, é fácil. Para isso, a Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, delimitou esses agentes.
Juizados mudam regra para EPI e facilitam aposentadoria especial do INSS
Contestação de proteção poderá ocorrer só na Justiça Federal, que, na dúvida, será a favor do segurado.
O reconhecimento do direito à antecipação da aposentadoria para trabalhadores expostos aos riscos deverá ficar mais fácil nos JEFs (Juizados Especiais Federais) após nova decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização).
Ao concluir o julgamento do tema 213, a Turma decidiu que o segurado do INSS pode recorrer diretamente à Justiça Federal para exigir a aposentadoria especial por insalubridade nos casos em que o benefício foi negado porque o trabalhador utilizava EPI (Equipamento de Proteção Individual).
Empregado que faz troca diária de cilindros de gás receberá adicional de periculosidade
Para a 2ª Turma, o abastecimento da empilhadeira não era um elemento acidental ou casual.
17/04/20 – Um empregado da General Motors do Brasil que fazia a troca de gás liquefeito da empilhadeira tem direito ao adicional de periculosidade, conforme decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, os quatro minutos de exposição diária ao risco são suficientes para configurar o potencial lesivo, especialmente considerando que o próprio trabalhador realizava o abastecimento, momento de maior possibilidade de explosão.
TRT3 – Turma decide que declaração de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita
Acompanhando o voto do desembargador relator Antônio Carlos Rodrigues Filho, os demais julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas deferiram a gratuidade de justiça a um trabalhador que apresentou declaração de pobreza em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista).
Trabalhador vítima de acidente de trabalho receberá indenizações por danos morais e estéticos
Ficou mantida a condenação da Indústria de Pias Ghelplus Ltda. pagar R$ 20 mil a título de danos morais e outros R$ 10 mil por danos estéticos a um empregado que se acidentou em máquina que operava na empresa. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, concluiu ter havido um acidente de trabalho típico, que causou sofrimento ao trabalhador e lhe deixou cicatrizes na mão, sendo devida a reparação.
Como denunciar via canal de denúncias trabalhistas.
A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia lançou um canal para registro de denúncias trabalhistas no portal Gov.br. Com a nova ferramenta, o objetivo é que o trabalhador não tenha que ir a uma das unidades das superintendências regionais do Trabalho do Ministério da Economia para registrar uma reclamação.
Assim, diz a secretaria, há redução de custos e melhora na gestão pública, e servidores que atuavam no atendimento presencial poderão ser deslocados para realizar outras atividades.
Norma coletiva não pode suprimir adicional noturno, aponta decisão.
Apesar de as partes terem liberdade para negociar cláusulas do contrato de trabalho, a lei não permite eliminar de direitos de ordem pública. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de SC considerou inválida a cláusula de um acordo coletivo e condenou uma indústria de motores elétricos catarinense a pagar cinco anos de adicional noturno retroativo a um soldador de Blumenau (SC).
4ª Turma do TRT2 decide que deverá haver nova prova pericial
O escritório Clayton Casal Sociedade de Advogados, conseguiu mais uma vitória no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. A sentença de 1ª instância havia sido julgada de maneira desfavorável ao cliente, devido ao não reconhecido do nexo de causalidade e da não redução da capacidade laborativa no laudo pericial. Assim sendo julgados improcedentes os pedidos feitos na inicial.
TRF1 – Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes
Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa.
O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados os requisitos para a liberação do saldo do FGTS e de que o autor, na condição de médico, possuía condições financeiras suficientes para atender aos gastos com a saúde da esposa sem prejuízo à estabilidade financeira da família.
