Acórdão do TRT8 declarou inconstitucionalidade de artigo da CLT modificado pela reforma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida co...